Poucas pessoas sabem, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve o início da sua fundamentação no ano de 1843 através do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Todavia, ela só saiu do papel de verdade e se tornou efetiva na Revolução de 1930, através do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro do mesmo ano, pelas mãos de Getúlio Vargas, então presidente do Brasil. De lá para cá muitas mudanças de comportamento ocorreram no país, novas Leis foram criadas, mas a OAB continuou com o seu propósito de assegurar e direcionar a classe dos advogados, como também, de defender a Constituição da República Federativa do Brasil, os Direitos Humanos e a Justiça Social para todos. Prova disso, é que a entidade que está prestes a completar 91 anos de existência, continua firme como um serviço público, independente e com caráter jurídico que atua de modo federativo, como menciona André Leonardo Couto, da ALC Advogados, que foi Conselheiro Estadual da entidade em Minas Gerais, Secretário Adjunto e Vice-Presidente e Presidente da Subseção em Pedro Leopoldo/MG.

O advogado André Leonardo Couto, explica que a entidade é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, que é composta por três órgãos de suma relevância. "Quem é da área jurídica, tem o entendimento, mas para os que não conhecem ou não são graduados em Direito, lembro que ela é dividida sendo o Conselho Federal, que é a principal entidade de representação da OAB em todo o país, sediada em Brasília. Já os Conselhos Seccionais são setores distribuídos pelos diferentes estados federativos para representar a OAB em cada um deles e já as suas funções são designadas pelo Conselho Federal. As subseções são partes autônomas dos Conselhos Seccionais instaladas nos principais centros regionais e ainda tem as Caixas de Assistência dos Advogados, que atuam ao lado de cada Conselho Subseção. Elas têm a função de prestar assistência aos advogados", comenta.

Segundo o ex-presidente da Subseção OAB/Pedro Leopoldo-MG, o Estatuto da Advocacia e da OAB traz dois pontos importantes e que norteiam o profissional do Direito. "Conforme o artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a instituição é um serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, que tem por finalidade em seu inciso I, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Já em seu inciso

II, promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Além disso a entidade garante alguns meios indispensáveis para o profissional, como o direito de exercer a profissão em qualquer lugar, se comunicar com o cliente em qualquer ocasião, acessar qualquer repartição judicial, apontar irregularidades em audiências e julgamentos, examinar qualquer processo que não seja sigiloso e, em caso de acusação, se manter livre até julgamento", completa André Leonardo Couto, que tem mais de 25 anos de experiência na área jurídica.

A importância da OAB para a sociedade

O advogado reforça que uma das funções mais importantes da entidade é defender a Constituição. "A democracia se mantém alicerçada na justiça e a OAB, como protetora dos direitos do cidadão, atua no sentido de preservar a Constituição Brasileira. E para que a instituição siga com o seu propósito, é necessário o engajamento dos profissionais do Direito em prol de uma sociedade mais justa e igualitária", finaliza o especialista.

ALC Advogados

No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.

Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio

Site: https://andrecoutoadv.com.br/

 


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Deputado federal e vice-líder do governo na Câmara, Evair de Melo (PP-ES) tem atuado de maneira efetiva para auxiliar os profissionais do setor de transporte de cargas. Nesta quinta-feira, 9 de setembro, o parlamentar apresentou o projeto de lei nº 3100/2021 — que estabelece uma série de medidas para facilitações através do financiamento e refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e empresas do setor do transporte de cargas brasileiro



O projeto de lei de Evair de Melo institui, primeiramente, o Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRT-Caminhoneiros) para regularização de dívidas relativas a impostos e multas com o governo federal, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRT-Caminhoneiros abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, ou seja, impostos em atraso, empréstimos compulsórios e outros, vencidos até 30 de junho de 2021. O objetivo é conceder parcelamento especial destes débitos.

Para o financiamento de dívidas com o setor privado, fica autorizado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a financiar ou refinanciar dívidas de Transportadores Autônomos e empresas cujo objeto social seja, exclusivamente, o transporte rodoviário de cargas.

O Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas (PRD-Caminhoneiros) beneficia também os trabalhadores do setor ferroviário e servirá para regularização de multas ativas que tenham sido aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e aquelas já estejam na Dívida Ativa junto Procuradoria-Geral Federal (PGF), vencidos até 31 de março de 2017.

A adesão aos programas acontecerá por meio de requerimento a ser apresentado ao órgão competente com sua contagem iniciada a partir do dia da publicação da Lei, de 90 dias para o PRT e 120 dias para o PRD.

"A pandemia internacional do novo coronavírus tem atingido a todas as categorias econômicas, mas os caminhoneiros, em especial, suportam bravamente os efeitos dessa crise. Os preços dos combustíveis e das peças e acessórios de seus veículos subiram astronomicamente nos últimos anos; com a pandemia, o volume de cargas transportadas diminuiu, assim como a renda desses trabalhadores. Por isso, estamos apresentando o projeto de lei para que o estado ofereça parcelamento especial de débitos tributários e não-tributários dos caminhoneiros, auxiliando a categoria nesta retomada econômica tão esperada. Contem com o meu mandato, trabalharemos incansavelmente para que este projeto seja aprovado", explica o deputado federal Evair de Melo.

Somente na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – em 5 anos foram aplicadas mais de 1 milhão de multas, gerando mais de R$ 1.137 bilhão em cobranças. Deste montante, cargas interestaduais foram responsáveis por R$ 394 milhões e o excesso de peso, R$ 181 milhões. Durante o período foram pagas somente 48% destas multas aplicadas. "Este número comprova a necessidade de revisarmos essas infrações, além de criar ferramentas de apoio à categoria", completou o parlamentar.

Durante a pandemia, Evair de Melo construiu um forte histórico de atuação pela categoria:

Na qualidade de deputado federal, Evair de Melo tem trabalhado de maneira efetiva pela diminuição dos impactos da pandemia de COVID-19 na categoria dos caminhoneiros. Em abril de 2020, o parlamentar apresentou um projeto de lei (PL nº 873/2020) solicitando a extensão do auxílio emergencial a cinco categorias de trabalhadores, incluindo caminhoneiros e transportadores autônomos de cargas.

De acordo com a medida proposta pelo deputado, o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), enquanto durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, beneficiaria a categoria, além de pescadores profissionais artesanais, aquicultores e agricultores familiares registrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); catadores de materiais recicláveis; taxistas; garimpeiros; mototaxistas e motoboys; motoristas de transporte escolar e de vans de turismo.

O parlamentar também atuou na articulação para que os caminhoneiros fossem incluídos nos grupos prioritários da Campanha Nacional de Imunização contra à COVID-19. No início de 2021, Evair de Melo apresentou o projeto de lei nº 1154/2021 que altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão de todos os trabalhadores das atividades essenciais, públicas ou privadas, como grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19. Além disso, o deputado votou a favor do PL nº 1011/20, que foi aprovado e garantiu a priorização da categoria.

O trabalho de Evair de Melo pela categoria também resultou em outra importante aprovação: trata-se da  Medida Provisória 1050/21, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. Com a aprovação, os veículos ou combinações de veículos (carretas com reboques, por exemplo) de peso bruto total regulamentar igual ou inferior a 50 toneladas deverão ser fiscalizados apenas quanto aos limites de peso bruto total ou de peso bruto total combinado.

"A aprovação desta MP, em especial, me alegra. Foi uma pauta que recebi dos caminhoneiros e trabalhamos para que tornasse realidade! Agora segue no Senado. Nossa luta não para por aqui. Contem comigo, contem com o meu mandato", declarou Evair.

#EvairDeMelo

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